Uma dúvida comum de quem está com financiamento atrasado é se o veículo pode ser localizado dentro da garagem do condomínio. A existência de portaria ou controle de acesso não impede, por si só, o cumprimento de uma ordem judicial.
No entanto, o modo de ingresso e os limites do mandado precisam respeitar a lei e as circunstâncias concretas.
Condomínio não torna o veículo imune
Quando existe mandado de busca e apreensão, o oficial de justiça pode procurar o bem nos endereços disponíveis. Informações sobre residência, trabalho e localização do veículo podem aparecer no processo ou ser obtidas durante o cumprimento.
Esconder, transferir ou danificar o veículo pode agravar a situação e não substitui a análise jurídica do processo.
A garagem faz parte da residência?
O acesso a áreas internas exige cautela. A Constituição protege a inviolabilidade do domicílio, e o conteúdo da ordem judicial, o horário e a forma de cumprimento devem ser examinados.
Isso não significa que qualquer apreensão em condomínio seja irregular. É preciso conferir o mandado, a certidão do oficial e o local exato em que o veículo foi encontrado.
O síndico ou porteiro pode impedir?
Funcionários do condomínio não devem criar confronto nem avaliar sozinhos a validade de uma ordem judicial. O ideal é confirmar a identificação do oficial, comunicar o morador e registrar o ocorrido de forma discreta.
Se houver dúvida sobre autenticidade, é possível confirmar a diligência pelos canais oficiais do tribunal ou da central de mandados.
O que fazer se a apreensão ocorreu?
Solicite ou fotografe o mandado e o auto de apreensão. Anote data, horário, identificação dos presentes, estado do veículo e local de remoção. Os objetos pessoais que estavam no carro também devem ser relacionados.
Em São Paulo, a cópia do processo no TJSP permite conferir a decisão que autorizou a medida. Como os prazos após o cumprimento são curtos, a documentação deve ser organizada sem demora.