Mudar de endereço e deixar de receber cartas do financiamento não impede automaticamente uma ação de busca e apreensão. A validade da notificação depende dos documentos e da forma de envio, e não apenas da afirmação de que o contratante não tomou conhecimento pessoal da cobrança.
O que o STJ decidiu?
No Tema Repetitivo 1.132, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para comprovar a mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Não é exigida a prova de que o próprio devedor assinou o recebimento.
Isso torna especialmente importante manter os dados atualizados e guardar pedidos de alteração feitos ao banco.
Toda notificação em endereço antigo é válida?
Não se deve concluir sem examinar o caso. É necessário conferir:
- qual endereço consta no contrato;
- se houve comunicação formal da mudança;
- para onde a carta foi enviada;
- qual foi o resultado da entrega;
- se os dados identificam corretamente o contrato;
- quais documentos o banco juntou ao processo.
Se o credor foi informado e confirmou a atualização, documentos dessa comunicação podem ser relevantes.
Como provar que avisei o banco?
Separe protocolos, e-mails, mensagens, gravações disponíveis, comprovantes de atendimento e correspondências posteriores já enviadas ao novo endereço. Uma simples ligação sem número de protocolo costuma ser mais difícil de demonstrar.
O que fazer se o veículo corre risco?
Consulte se existe processo e obtenha a petição inicial, a notificação e a decisão. Não espere uma nova carta presumindo que o banco tentará outro endereço.
Se a apreensão já ocorreu, registre a data exata. O prazo legal relacionado ao pagamento integral começa com a execução da liminar, não com o momento em que a pessoa consegue ler o processo.
Uma avaliação responsável compara o endereço contratual, as atualizações comprovadas e a jurisprudência aplicável.