O prazo de cinco dias é uma das informações mais repetidas quando um veículo financiado é apreendido. O problema é que ele costuma ser explicado de forma incompleta.
Esse prazo está ligado à possibilidade de o devedor pagar a integralidade da dívida pendente e receber o bem livre do ônus fiduciário, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969.
Quando o prazo começa?
O marco é a execução da liminar, isto é, a efetiva apreensão do veículo. Não é, em regra, a data em que o processo foi distribuído nem o momento em que o devedor descobriu a ação.
O Superior Tribunal de Justiça reafirma esse entendimento em sua jurisprudência. No Tema Repetitivo 1.279, a data da execução da medida liminar aparece como termo inicial do prazo.
Por isso, o auto ou certidão da apreensão é um documento importante.
São dias úteis ou corridos?
O STJ decidiu que o prazo para esse pagamento tem natureza material e deve ser contado em dias corridos. O fundamento pode ser consultado no Informativo de Jurisprudência 673.
Feriados e fins de semana podem, portanto, ter impacto diferente daquele que as pessoas esperam ao pensar em prazos processuais. A data exata deve ser conferida imediatamente.
É possível pagar somente as parcelas vencidas?
A regra discutida pelo STJ exige o pagamento integral da dívida apresentada e comprovada pelo credor na ação, e não apenas das prestações atrasadas.
Isso pode incluir parcelas vencidas, parcelas que venceram antecipadamente por força do contrato e encargos demonstrados na inicial. A planilha precisa ser examinada; não é prudente confiar apenas em um valor informado por telefone.
O prazo de defesa também é de cinco dias?
Não. Pagamento integral e defesa são atos distintos. A existência de um prazo curto para pagamento não elimina a possibilidade de analisar questões contratuais e processuais.
Também não significa que toda defesa devolverá o veículo. Cada argumento depende de prova e de relação com os fatos do processo.
O que fazer no mesmo dia da apreensão
- Obtenha o número do processo.
- Registre a data e o horário da apreensão.
- Separe contrato, notificação e comprovantes.
- Peça a planilha atualizada do débito.
- Evite efetuar pagamento por boleto não confirmado.
- Procure orientação jurídica antes de deixar o prazo transcorrer.
Informação genérica não substitui a leitura do processo. O valor, a contagem e as alternativas precisam ser verificados documentalmente.