A redução constitucional da jornada foi aprovada sem redução salarial. A proteção vale para contratos em vigor, novos limites semanais e pisos salariais.
Calendário da jornada
Em 16 de dezembro de 2026, o limite normal cai para 42 horas por semana. Em 16 de dezembro de 2027, chega a 40 horas. A mudança não depende de o empregado assinar um termo aceitando salário menor.
O que significa irredutibilidade
A empresa não pode simplesmente recalcular o salário mensal de forma proporcional às horas retiradas pela nova Constituição. Também não pode reduzir o piso da categoria sob esse fundamento.
Situações envolvendo parcelas variáveis, comissões, gratificações ou benefícios exigem análise da regra que criou cada pagamento. A proteção constitucional não transforma toda parcela variável em valor fixo, mas impede que a adaptação seja usada como disfarce para corte indevido.
E quem já trabalha 40 horas ou menos?
A emenda afirma que sua entrada em vigor não provoca nova redução proporcional para jornadas que já eram iguais ou inferiores a 40 horas. Esses empregados, contudo, também são alcançados pela regra dos dois repousos, observadas as hipóteses legais e coletivas.
Como identificar um corte
Compare contracheques anteriores e posteriores à mudança. Verifique salário-base, valor-hora, comissões, adicionais e descontos. Guarde comunicados e propostas de aditivo.
Um novo contrato com tarefas, carga ou remuneração diferentes deve ser examinado pelo conteúdo real, não apenas pelo título dado ao documento.
A regra consta dos arts. 2º, 4º e 6º da Emenda Constitucional nº 141/2026.