Quando o veículo é apreendido perto do fim de semana ou de um feriado, é comum imaginar que o prazo só começará no próximo dia útil. Na busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, essa suposição pode causar prejuízo.
O que decidiu o STJ?
O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida é de natureza material e deve ser contado em dias corridos.
O marco inicial está ligado à execução da liminar. Por isso, uma apreensão ocorrida na sexta-feira exige conferência imediata da data e do horário registrados no auto.
O fórum fechado suspende tudo?
Não necessariamente. Embora determinados atos processuais dependam do expediente forense, a contagem material não se transforma automaticamente em dias úteis.
Além disso, conseguir a planilha atualizada, confirmar dados bancários e organizar recursos financeiros pode levar tempo. Esperar a segunda-feira reduz a margem de ação.
O pagamento de uma parcela devolve o carro?
O prazo legal se refere à integralidade da dívida apresentada na ação, segundo o entendimento consolidado para esse procedimento. Não se trata apenas de pagar as parcelas vencidas.
É essencial conferir o valor exigido, a planilha e os dados oficiais antes de qualquer transferência.
Providências práticas
No mesmo dia, procure obter:
- mandado e auto de apreensão;
- número do processo;
- nome e contato oficial do credor;
- planilha da dívida;
- local de guarda do veículo;
- fotografias e relação dos pertences.
Também preserve propostas de acordo anteriores e comprovantes de pagamento. O fato de o prazo ser curto não elimina o direito de analisar cobranças e documentos, mas exige organização imediata.